Termos e Condições

1. Definições

• "Serviço": as modalidades de orientação educativa e apoio administrativo prestadas pelo Trâmite Fácil, incluindo sessões de localização de formulários, apoio ao preenchimento e assessoria de mapeamento de processos B2B.
• "Usuário" ou "Cliente": pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços do Trâmite Fácil.
• "Nós" / "Nosso(a)": Trâmite Fácil Serviços Administrativos Educativos.
• "Conteúdo": materiais, cards de referência, roteiros e documentos produzidos e entregues no contexto das sessões.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos, a Política de Privacidade e qualquer proposta ou confirmação de serviço enviada ao cliente.

2. Aceitação dos Termos

O uso dos serviços do Trâmite Fácil implica aceitação integral destes Termos. O agendamento de sessão, o pagamento ou o início do atendimento constituem aceitação formal deste Acordo.

Os serviços são destinados a pessoas com capacidade civil plena (18 anos ou mais). Pessoas jurídicas devem estar representadas por quem tenha poderes de contratação.

3. Descrição dos Serviços

O Trâmite Fácil oferece exclusivamente:

• Sessões educativas sobre localização de formulários públicos: orientação sobre onde encontrar formulários e registros em portais e órgãos governamentais. Informação geral, não aconselhamento.
• Apoio ao preenchimento de formulários: auxílio administrativo no preenchimento de formulários padrão com as informações fornecidas pelo próprio cliente. Suporte operacional, não representação.
• Assessoria de mapeamento de processos (B2B): retainer para documentar e organizar fluxos administrativos internos de empresas. Consultoria de processo, não regulatória.

Os serviços são prestados em Salvador, BA, preferencialmente de forma presencial. Parte dos serviços B2B pode ser realizada remotamente, mediante acordo prévio.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao contratar nossos serviços, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verídicas e atualizadas para o agendamento e para as sessões.
• Apresentar os documentos e informações próprios necessários para o atendimento solicitado.
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou contrários a estes Termos.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais de referência entregues sem autorização prévia.
• Comparecer ou confirmar disponibilidade no horário agendado, com aviso de cancelamento com antecedência mínima de 24 horas.

5. Propriedade Intelectual

Os materiais, roteiros, cards de referência e documentação produzidos pelo Trâmite Fácil são de nossa propriedade intelectual. É concedida ao cliente uma licença pessoal, intransferível e não comercial para uso dos materiais entregues em sessão.

É vedada a revenda, reprodução pública, modificação ou distribuição dos materiais sem autorização por escrito do Trâmite Fácil.

6. Pagamento

Os valores vigentes são:

• Localização de Formulários (sessão): R$ 540,00
• Apoio ao Preenchimento (sessão): R$ 810,00
• Mapeamento de Processos B2B (retainer mensal): R$ 2.700,00

Pagamentos são aceitos via Pix, transferência bancária ou cartão de débito/crédito. O pagamento deve ser realizado antes do início da sessão ou do período de retainer.

Cancelamentos: cancelamentos com mais de 24 horas de antecedência têm direito a reembolso integral. Cancelamentos com menos de 24 horas ou ausências sem aviso não são reembolsáveis, podendo o valor ser convertido em crédito para nova sessão a critério do Trâmite Fácil.

7. Escopo e Limitações do Serviço

O Trâmite Fácil presta apenas apoio educativo e administrativo. As seguintes situações estão fora do escopo dos nossos serviços:

• Aconselhamento jurídico, fiscal, tributário ou contábil.
• Representação do cliente perante órgãos públicos, cartórios ou instâncias administrativas.
• Subscrição ou assinatura de documentos em nome do cliente.
• Processos que exijam profissional habilitado por lei (advogado, contador, despachante aduaneiro, etc.).

Quando identificarmos que a demanda está fora do nosso escopo, comunicaremos ao cliente e não realizaremos o serviço nessa parte, sem prejuízo do que já tiver sido prestado.

8. Isenção de Responsabilidade

Os serviços são prestados "no estado em que se encontram". O Trâmite Fácil não oferece:

• Resultados específicos ou prazos de resposta dos órgãos públicos.
• Aprovação de formulários ou pedidos por parte de terceiros.
• Responsabilidade por eventuais mudanças nos portais, sistemas ou exigências governamentais após a data da sessão.

As informações fornecidas nas sessões têm caráter educativo e de apoio. A decisão de como proceder com as informações obtidas é exclusiva do cliente.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do Trâmite Fácil por qualquer reclamação relacionada aos serviços prestados fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente no serviço em questão. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não comprovados decorrentes do uso das orientações fornecidas.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o Acordo mediante comunicação prévia:

• Para sessões individuais: cancelamento com 24 horas de antecedência.
• Para retainer B2B: aviso com 30 dias de antecedência ou conforme acordado em proposta.

O Trâmite Fácil reserva-se o direito de encerrar o atendimento caso o cliente apresente comportamento inadequado, forneça informações falsas ou utilize o serviço para fins ilícitos.

11. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Em caso de disputas, as partes tentarão resolução amigável em até 15 dias. Não havendo acordo, o Foro da Comarca de Salvador, BA, é eleito como competente para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais propostas enviadas ao cliente, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito por parte do Trâmite Fácil não implica renúncia ao mesmo para o futuro.

13. Atualizações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes cadastrados com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após o prazo indicado constitui aceitação dos novos termos.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 71 3241-9068
• Endereço: Rua Chile, 305, Comércio, Salvador, BA, CEP 40020-000